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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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Turma Nacional de Uniformização
Jurisprudência ·
há 14 anos
Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX20104058500
VOTO- (JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA) -PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DEAUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERCALAÇÃOCOM O EXERCÍC...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Demitir trabalhador com osteoporose não gera indenização
A demissão de trabalhador com osteoporose não pode ser considerada discriminatória. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará em deliberação tomada após um empregado da...
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